1. Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma CotaCondo (https://www.cotacondo.com.br), incluindo site, área autenticada e integrações disponibilizadas.
Ao criar conta, acessar ou utilizar o serviço, você declara ter capacidade legal e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com condições comerciais específicas aceitas na contratação de planos pagos.
2. Descrição do serviço
O CotaCondo é uma plataforma digital que conecta solicitantes (síndicos, administradoras e perfis equivalentes) e fornecedores para criação, gestão e acompanhamento de cotações e propostas, conforme funcionalidades do plano contratado.
Recursos como whitelabel, aprovador externo, pacotes adicionais e integrações podem variar por plano, acordo comercial ou configuração da organização.
3. Cadastro e conta
Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É sua responsabilidade manter credenciais em sigilo e notificar uso não autorizado.
Cada organização é responsável pelos usuários que convida, pelas permissões concedidas e pelo conteúdo publicado em nome da organização.
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou determinação legal.
4. Uso permitido
É vedado, entre outras condutas:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
- Inserir conteúdo falso, ofensivo, malware ou que infrinja propriedade intelectual.
- Tentar acessar áreas ou dados de outras organizações sem autorização.
- Realizar engenharia reversa, sobrecarga intencional ou automação abusiva não prevista nos produtos.
- Compartilhar credenciais ou burlar limites de franquia, planos ou controles de segurança.
5. Conteúdo e propriedade
Você mantém a titularidade sobre o conteúdo que envia (textos, anexos, propostas). Concede à plataforma licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço.
Marcas, layout, software e materiais do CotaCondo são protegidos e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização expressa.
6. Planos, pagamentos e franquia
Planos pagos, renovações, franquias mensais de cotações, pacotes adicionais e regras de cancelamento são regidos pelas condições aceitas no momento da contratação (checkout), incluindo cobrança recorrente quando aplicável.
Valores, limites de uso e benefícios constam na página de planos e no resumo de pedido. A não utilização integral da franquia no ciclo não gera crédito automático para meses seguintes, salvo previsão expressa em campanha ou contrato.
Pagamentos processados por terceiros estão sujeitos também aos termos do gateway de pagamento.
7. Disponibilidade e suporte
Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou fatores fora de nosso controle razoável.
Suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, conforme o plano e acordos vigentes.
8. Responsabilidade
A plataforma facilita a interação entre partes; negociações, decisões de compra e cumprimento de obrigações entre solicitantes e fornecedores são de responsabilidade dos usuários envolvidos.
Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total, quando aplicável, limita-se aos valores pagos pelo usuário à plataforma nos últimos doze meses anteriores ao evento, salvo disposição legal em contrário.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O aceite no cadastro complementa as bases legais necessárias ao uso da plataforma.
10. Alterações e rescisão
Podemos alterar estes Termos; a versão atualizada será publicada nesta página. O uso continuado após alterações relevantes pode exigir novo aceite, conforme a natureza da mudança.
Você pode encerrar sua conta conforme funcionalidades disponíveis. Nós podemos encerrar ou suspender o acesso nas hipóteses previstas nestes Termos e na legislação.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou outro foro competente nos demais casos, salvo disposição legal imperativa em contrário.